Por um novo conceito de jurisdição

No Brasil se busca a consolidação de um Estado Constitucional Democrático de Direito que está baseado em extenso rol de direitos e garantias fundamentais, além de outros direitos decorrentes do sistema, principalmente, o acesso à justiça com a busca efetiva e adequada proteção de todos os direitos

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e III da Lei nº 8.137/90. Continuidade delitiva. Prescrição. Desconsideração da causa especial de aumento. Súmula 497 do STF.

Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença.

4ª Turma Cível mantém condenação de advogado ao pagamento de danos materiais e morais a cliente

herdeiros o valor de R$ 2.838,13 a título de ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. Entretanto

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada

Negada liminar a juiz de Pernambuco para retorno ao cargo

Edson Vidigal, negou a liminar pedida pelo juiz, por entender que sua concessão já significaria o esgotamento do mérito da causa.

Hipóteses de não incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Trata-se, em síntese, de um singelo comentário que aborda a recente alteração conferida à Súmula nº 33 do E. TRT/SP da 2ª Região

Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia

O valor da indenização foi fixado em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Dentista vai a júri por feminicídio

Os fatos e fundamentos foram descritos pelo Parquet na denúncia e seus aditamentos (fls.02/02J), os quais adoto como parte integrante do presente relatório.

Da Desapropriação por Zona: Singelos Comentários

intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao

Dirigente sindical dispensado por Furnas consegue reintegração após reeleições

A demissão ocorreu durante exercício de mandato sindical de 1996 a 1999, mas, ao longo da tramitação do processo, ele foi reeleito diversas vezes

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Universidade é condenada por demitir professora devido sua orientação sexual

Lei garante a vedação de discriminação por preferências sexuais

Advogado "mata" colega para assumir patrocínio de causa

Beijo gay em outdoor já causa polêmica em SP

Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária

A decisão foi unânime.

Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória

Empregada foi contratada pelo prazo de 30 dias, a título de experiência, e, quando da admissão, ela já se encontrava na sétima semana de gestação

Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária.

Trata-se a presente de Reclamação trabalhista interposta por Regina Célia da Silva Oliveira contra

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

(eventos damni), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal

Ex-prefeito de São José de Campestre e irmãos de vereador são condenados por improbidade

indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.